Já está disponível para utilização o aplicativo Registro de Garantia Antecipada, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pela Procuradoria-Geral do Estado
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Magistrado concordou com argumentos da PGE/SC de que manutenção da decisão causaria “grave dano à economia pública e à ordem administrativa” O...
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Em sessão virtual prevista para encerrar na próxima semana, PGE/SC defende que portaria que ampliou terras indígenas causa insegurança jurídica e viola ato...
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) apresentou no final da tarde desta segunda-feira (14) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) um pedido de suspensão de sentença...
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou o segundo edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. A iniciativa disponibiliza R$ 65,4 milhões para a...
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As mortes provocadas pela pandemia de covid-19 criaram novas situações em que as famílias precisaram buscar o reconhecimento de direitos em meio ao período de luto...
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Na última semana mostramos nas redes do Ministério Público como o projeto de lei do novo CPP pode atrapalhar as investigações e o julgamento de crimes,...
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Diante de queixas de senadores para acessar documentos enviados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado o colegiado votou na manhã desta...
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O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou nesta segunda-feira, 7 de junho, 11 pessoas por crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro, elevação...
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