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Juiz deve evitar multas e pris√Ķes contra gestores da Sa√ļde

Por Redação Chapecó Mais em 30/03/2021 às 11:14:14
Gil Ferreira/CNJ

Gil Ferreira/CNJ

O Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ) publicou ontem (29) uma resolu√ß√£o que orienta os ju√≠zes do pa√≠s a evitarem impor san√ß√Ķes pessoais, como multas e pris√Ķes, contra gestores do Ministério da Sa√ļde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Sa√ļde.

A recomenda√ß√£o 92/2021 do CNJ destaca que os magistrados t√™m autonomia para decidir, mas que devem considerar "as consequ√™ncias pr√°ticas" de suas decis√Ķes.

Segundo a recomenda√ß√£o, na atual situa√ß√£o de pandemia de covid-19, "decis√Ķes judiciais de urg√™ncia acabam, por vezes, impondo obriga√ß√Ķes às autoridades de sa√ļde de imposs√≠vel cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instala√ß√Ķes, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da covid-19".

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Assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a recomenda√ß√£o orienta também que os ju√≠zes evitem multar entes p√ļblicos ou bloquear verbas.

O texto observa a exist√™ncia de uma "multiplica√ß√£o de demandas judiciais" com pedidos baseados no direito à sa√ļde, o que pode "ensejar a desorganiza√ß√£o do Sistema de Sa√ļde".

Em a√ß√Ķes sobre pedido de leitos, a orienta√ß√£o é que os ju√≠zes, antes de decidir, busquem o aux√≠lio dos Comit√™s de Sa√ļde estaduais e distritais e observem as classifica√ß√Ķes de risco emanadas pelas autoridades sanit√°rias.

Fonte: Agência Brasil

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